Congregação Extraordinária do Instituto do Mar - 17/12/21

Publicado por Congregação do Instituto do Mar em 25 de Maio de 2022
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Pauta Única: Discussão e votação das sugestões apresentadas na consulta pública sobre o Regramento Subsidiário da CEF para o IMar: CAPÍTULO II - Dos novos usos dos espaços definitivos. - artigo 9º e seguintes.